EREsp 2154114 - DECISAO

EREsp 2154114 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, e o paradigma citado tratou de hipótese diversa que superou tais óbices, de modo que não é possível conhecer dos embargos nem analisar a admissibilidade do recurso especial apontado como paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Ação De Busca E Apreensão, Liminar/antecipação De Tutela, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Bancário Tutela Provisória Embargos De Divergência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Ação De Busca E Apreensão Liminar/antecipação De Tutela +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que reexamine decisão que concedeu ou revogou liminar
  2. 2 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, e o paradigma citado tratou de hipótese diversa que superou tais óbices, de modo que não é possível conhecer dos embargos nem analisar a admissibilidade do recurso especial apontado como paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se