Pet 17675 - ACORDAO

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Por entender que embargos de divergência só são cabíveis na classe do recurso especial e não em conflito de competência, e sendo os embargos opostos em acórdão de conflito de competência (autuados como petição), o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Agravo Interno, Petição
Processual Civil Embargos De Divergência Conflito De Competência Agravo Interno Petição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em petição
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em conflito de competência
  3. 3 Interpretação do §1º do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que embargos de divergência só são cabíveis na classe do recurso especial e não em conflito de competência, e sendo os embargos opostos em acórdão de conflito de competência (autuados como petição), o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos