EAREsp 2701243 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não superam o juízo de admissibilidade: não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que impede a utilização de embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade.

Parties
Embargante: INCORPORACAO CLASSIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Liminarmente Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO CLASSIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Liminarmente Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de exame do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não superam o juízo de admissibilidade: não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que impede a utilização de embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual...