EREsp 1799921 - ACORDAO

EREsp 1799921 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, e porque é inviável a utilização dos embargos de divergência para reexaminar matéria de admissibilidade ou o mérito quando o paradigma ultrapassa a barreira de conhecimento, ficando ainda vedado o reexame fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, e porque é inviável a utilização dos embargos de divergência para reexaminar matéria de admissibilidade ou o mérito quando o paradigma ultrapassa a barreira de conhecimento, ficando ainda vedado o reexame fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.