EAREsp 2589132 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando o art. 1.043, §4º do CPC e o art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando faltar inteiro teor do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando o art. 1.043, §4º do CPC e o art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...