EREsp 1908747 - ACORDAO

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Por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, notadamente porque nos paradigmas a aplicação da Taxa Selic foi debatida pelo Tribunal de origem enquanto no acórdão embargado não, não se configura divergência passível de embargos de divergência; assim, o agravo interno é desprovido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC só se aplica em casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Taxa Selic, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Taxa Selic Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e acórdãos paradigma quanto à aplicação da Taxa Selic quando a matéria não foi discutida no acórdão recorrido, mas apenas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas hipóteses de inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, notadamente porque nos paradigmas a aplicação da Taxa Selic foi debatida pelo Tribunal de origem enquanto no acórdão embargado não, não se configura divergência passível de embargos de divergência; assim, o agravo interno é desprovido e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC só se aplica em casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno