EAREsp 2783757 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes adotados para o indeferimento liminar dos embargos de divergência atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes adotados para o indeferimento liminar dos embargos de divergência atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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