EAREsp 2599206 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pela Corte Especial porque a matéria invocada envolve diferenças fáticas ou questões de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), não sendo viável o exame da alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de divergência; ademais, verificou-se ausência de similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e, por competência, os paradigmas de turmas de seção diversa devem ser apreciados pela Segunda Seção; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar e à redistribuição dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Na Corte Especial: Indeferimento Liminar E Redistribuição Para a Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente na Corte Especial; autos redistribuídos à Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cédula De Crédito Bancário, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Redistribuição Entre Seções
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 211/stj Cédula De Crédito Bancário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Na Corte Especial: Indeferimento Liminar E Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de diferentes turmas
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a questão envolve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pela Corte Especial porque a matéria invocada envolve diferenças fáticas ou questões de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), não sendo viável o exame da alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de divergência; ademais, verificou-se ausência de similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e, por competência, os paradigmas de turmas de seção diversa devem ser apreciados pela Segunda Seção; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar e à redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente na Corte Especial; autos redistribuídos à Segunda Seção

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência no âmbito da Corte Especial
  • Redistribuição dos autos à Segunda Seção