EREsp 2155783 - DECISAO

EREsp 2155783 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos de precedentes deste Tribunal.

Parties
Embargante: VAPZA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VAPZA ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos de precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.