EAREsp 2412380 - ACORDAO

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Ausente demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e tendo o acórdão embargado não apreciado o mérito do recurso (aplicou óbices de admissibilidade como a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis por não se prestarem a reexaminar regra técnica de conhecimento; por analogia, aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando ambos os arestos enfrentam a controvérsia (mérito)
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ausente demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e tendo o acórdão embargado não apreciado o mérito do recurso (aplicou óbices de admissibilidade como a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis por não se prestarem a reexaminar regra técnica de conhecimento; por analogia, aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência