EAREsp 2807019 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e, sendo assim, não houve apreciação do mérito do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES; Órgão Julgador: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Embargos De Divergência Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES

Embargante

Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Limites do habeas corpus de ofício quanto a substituição de pronunciamento sobre recurso não admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e, sendo assim, não houve apreciação do mérito do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por inadmissibilidade.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se