EAREsp 2884512 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC nem a similitude fática necessária entre os acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inaplicáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e questões que exigiriam reexame de provas restam vedadas pela Súmula 7/STJ; assim impõe-se negar a via recursal.

Parties
Embargante: SOCIEDADE TRINDADENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE TRINDADENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do cotejo analítico e similitude fática para embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 7/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC nem a similitude fática necessária entre os acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inaplicáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e questões que exigiriam reexame de provas restam vedadas pela Súmula 7/STJ; assim impõe-se negar a via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC