EREsp 2152808 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia sobre dano moral, tendo decidido com respaldo na Súmula 83/STJ; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 315/STJ, não é cabível discutir, via embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual ausente pressuposto objetivo de admissibilidade o recurso foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Embargante: CAMBOINHAS INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA; Réu: HL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Autor: CARLOS ESTEFAN FANARA DE SOUZA; Autor: MARIA CLAUDIA DA SILVA SOUZA FANARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CAMBOINHAS INCORPORAÇÕES LTDA.
Embargante
CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA
Réu
HL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Réu
CARLOS ESTEFAN FANARA DE SOUZA
Autor
MARIA CLAUDIA DA SILVA SOUZA FANARA
Autor
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel e possibilidade de uniformização jurisprudencial via embargos de divergência
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia sobre dano moral, tendo decidido com respaldo na Súmula 83/STJ; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 315/STJ, não é cabível discutir, via embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual ausente pressuposto objetivo de admissibilidade o recurso foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Orders
- Indeferimento liminar dos embargos de divergência
- Publique-se
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