EREsp 1820843 - ACORDAO

EREsp 1820843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os embargos de divergência são cabíveis apenas quando o acórdão embargado apreciou a controvérsia do recurso especial; no caso, o acórdão não ingressou no mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando os embargos inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Requisito de admissibilidade: apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ na admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os embargos de divergência são cabíveis apenas quando o acórdão embargado apreciou a controvérsia do recurso especial; no caso, o acórdão não ingressou no mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno