EAREsp 2603833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência careciam de confronto analítico, limitando-se à reprodução do acórdão paradigma, não atendendo ao art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, situação que, conforme Súmula 315 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Matheus Lima Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Confronto Analítico, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf, RISTJ Art. 266, § 4º
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Confronto Analítico Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf RISTJ Art. 266, § 4º

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Parties

Matheus Lima Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de confronto analítico entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Mera reprodução do acórdão paradigma como insuficiente para embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência careciam de confronto analítico, limitando-se à reprodução do acórdão paradigma, não atendendo ao art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, situação que, conforme Súmula 315 do STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência por ausência de confronto analítico e por não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315 do STJ.