EAREsp 2235050 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou, no ato de interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (acórdãos e respectivas certidões de julgamento), descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CHANLLEY FERREIRA GOMES; Órgão Decisório: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

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Parties

CHANLLEY FERREIRA GOMES

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Natureza do vício por ausência de certidão de julgamento (vício substancial insanável)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou, no ato de interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (acórdãos e respectivas certidões de julgamento), descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade da Terceira Seção nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.