EAREsp 2701263 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito da insurgência recursal (havia óbice da Súmula n.182), e porque decisões proferidas em habeas corpus não podem ser utilizadas como paradigma para demonstrar divergência, tornando aplicável a Súmula n.315 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: VLADIMIR CAMPOS MARTINS; Agravado/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Órgão Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Jurisprudência Como Paradigma
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Jurisprudência Como Paradigma

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Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Órgão Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito da insurgência recursal (havia óbice da Súmula n.182), e porque decisões proferidas em habeas corpus não podem ser utilizadas como paradigma para demonstrar divergência, tornando aplicável a Súmula n.315 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência