EAREsp 2869442 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial não teve seu mérito apreciado (incidência da Súmula n. 315/STJ) e porque o agravante não comprovou a divergência nos termos legais (art. 1.043, § 4º do CPC; art. 266, § 4º do RISTJ); ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS GOMIDE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (terceira Seção) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Requisitos De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Habeas Corpus De Ofício Requisitos De Admissibilidade Cotejo Analítico Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS GOMIDE SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (terceira Seção) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se foram cumpridos os requisitos técnicos para interposição de embargos de divergência, inclusive demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial não teve seu mérito apreciado (incidência da Súmula n. 315/STJ) e porque o agravante não comprovou a divergência nos termos legais (art. 1.043, § 4º do CPC; art. 266, § 4º do RISTJ); ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.