EAREsp 2841472 - DECISAO

EAREsp 2841472 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbice de súmula
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos recursais