EAREsp 2381829 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o acórdão embargado versou sobre substituição de penhora no âmbito da execução fiscal aplicável à cobrança de crédito tributário, enquanto o paradigma referido tratou de execução para cobrança de crédito privado. Em embargos de divergência não se admite reexame de premissas fáticas, sendo necessário que os precedentes tenham as mesmas particularidades fáticas para haver dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Substituição De Penhora, Menor Onerosidade, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Substituição De Penhora Menor Onerosidade Similitude Fático Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante de ausência de identidade fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora em execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o acórdão embargado versou sobre substituição de penhora no âmbito da execução fiscal aplicável à cobrança de crédito tributário, enquanto o paradigma referido tratou de execução para cobrança de crédito privado. Em embargos de divergência não se admite reexame de premissas fáticas, sendo necessário que os precedentes tenham as mesmas particularidades fáticas para haver dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se