EAREsp 2166768 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque a sua admissão depende da demonstração de divergência por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual; no caso, o acórdão embargado não apreciou o mérito das questões suscitadas (aplicou a Súmula 7/STJ e verificou ausência de prequestionamento), de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula 315/STJ, tornando incabível o prosseguimento dos embargos de divergência. Consequentemente, o agravo interno que impugna o indeferimento liminar foi negado provimento.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA; Embargante: IRAILDES DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Prescrição (termo Inicial), Decaimento Sucumbencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico Prequestionamento Prescrição (termo Inicial) +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARJOMA

Autor

IRAILDES DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e requisitos de admissibilidade (cotejo analítico e similitude fático-processual)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ por analogia quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade técnica do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a sua admissão depende da demonstração de divergência por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual; no caso, o acórdão embargado não apreciou o mérito das questões suscitadas (aplicou a Súmula 7/STJ e verificou ausência de prequestionamento), de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula 315/STJ, tornando incabível o prosseguimento dos embargos de divergência. Consequentemente, o agravo interno que impugna o indeferimento liminar foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Iraildes dos Santos Machado.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.