EAREsp 2783434 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO GARCIA; Agravante: LUIZA BAIONI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 579/stj, Similitude Fática, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Ratificação Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 579/stj Similitude Fática Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Ratificação Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GARCIA

Agravante

LUIZA BAIONI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e requisito da similitude fático-processual
  2. 2 Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte e suas consequências
  3. 3 Aplicação da Súmula 579/STJ