EREsp 1356433 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou elemento decisivo e suficiente do julgado (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF), além de os embargos de divergência terem sido liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula nº 598/STF e no alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade de associações.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO BRADESCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
- 2 Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 598/STF
- 3 Verificação de similitude fática para configuração de divergência
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou elemento decisivo e suficiente do julgado (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF), além de os embargos de divergência terem sido liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula nº 598/STF e no alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade de associações.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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