EREsp 1846617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram admitidos pela ausência da necessária identidade entre os fundamentos dos julgados confrontados, pois a modulação dos efeitos do Tema 988 não foi abordada no acórdão embargado; além disso, a alegação de descumprimento de precedente qualificado não é suficiente, sem demonstração clara de acórdãos paradigma, para autorizar o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tema N. 988 Do STJ, Modulação De Efeitos, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Precedente Vinculante (art. 927, III, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Tema N. 988 Do STJ Modulação De Efeitos Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Precedente Vinculante (art. 927, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de identidade entre fundamentos para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação temporal (modulação) da tese firmada no Tema 988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram admitidos pela ausência da necessária identidade entre os fundamentos dos julgados confrontados, pois a modulação dos efeitos do Tema 988 não foi abordada no acórdão embargado; além disso, a alegação de descumprimento de precedente qualificado não é suficiente, sem demonstração clara de acórdãos paradigma, para autorizar o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão que não admitiu os embargos de divergência.