EAREsp 2647192 - ACORDAO

Não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência porque os precedentes não apresentam identidade fático-jurídica com o caso concreto; a verificação de eventual negativa de prestação jurisdicional depende das peculiaridades da demanda, não havendo fundamento para acolher o agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1022 Do CPC

Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao disposto no art. 1022 do CPC
2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
3 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.