EAREsp 2808133 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque versam sobre agravo em recurso especial não conhecido, de modo que não houve exame do mérito pelo acórdão embargado, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação suficiente aos fundamentos do tribunal de origem (incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ) e o art. 1.043 do CPC exige que o acórdão tenha decidido a matéria para fins de embargos de divergência.

Parties
Agravante: FLÁVIO GARROZI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj +4 more

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Parties

FLÁVIO GARROZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito
  2. 2 Incidência das súmulas 315, 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação suficiente para conhecimento do recurso especial (súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque versam sobre agravo em recurso especial não conhecido, de modo que não houve exame do mérito pelo acórdão embargado, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação suficiente aos fundamentos do tribunal de origem (incidência das Súmulas 182, 7 e 83/STJ) e o art. 1.043 do CPC exige que o acórdão tenha decidido a matéria para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência