EAREsp 2715875 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o §1º do art. 1.043 do CPC/2015 e com o art. 266 do Regimento Interno, veda a utilização de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (ex.: habeas corpus, mandado de segurança) como paradigma para embargos de divergência, dada a maior amplitude cognitiva desses remédios e a vedação legal/regimental à comparação requerida.

Parties
Agravante: GABRIEL ROSLINDO PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Paradigma Jurisprudencial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno (art. 266), Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Paradigma Jurisprudencial Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno (art. 266) Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROSLINDO PIFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (ex.: habeas corpus, mandado de segurança) podem servir como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Interpretação e alcance do §1º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Se embargos de divergência constituem sucedâneo recursal ou instrumento de uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o §1º do art. 1.043 do CPC/2015 e com o art. 266 do Regimento Interno, veda a utilização de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (ex.: habeas corpus, mandado de segurança) como paradigma para embargos de divergência, dada a maior amplitude cognitiva desses remédios e a vedação legal/regimental à comparação requerida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.