EAREsp 2533746 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado provimento porque os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, e os embargos não são via adequada para discutir, no caso concreto, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal, sobretudo diante da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Similitude Fático Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência são via adequada para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal
  2. 2 Se a ausência de similitude fático-processual entre acórdãos impede o processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado provimento porque os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, e os embargos não são via adequada para discutir, no caso concreto, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal, sobretudo diante da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 266-C do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo interno