EAREsp 2835466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que o acórdão embargado e o paradigma não apreciaram o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ (cominando-se a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ ao juízo de admissibilidade), e porque não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para revisar decisões de órgãos fracionários deste Tribunal.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO COSTA MOURA; Agravante: FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO COSTA MOURA

Agravante

FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência opostos em face de acórdão exarado no julgamento de agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentra o mérito do recurso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para rever julgados de órgão fracionário do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que o acórdão embargado e o paradigma não apreciaram o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ (cominando-se a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ ao juízo de admissibilidade), e porque não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para revisar decisões de órgãos fracionários deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.