EREsp 2126762 - ACORDAO

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Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial (a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7), não se formou tese jurídica abstrata susceptible de confronto, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315 do STJ; exige-se também similitude fática entre acórdãos para o manejo do recurso uniformizador, ausente no caso.

Parties
Agravante: N. P. M. DOS REIS PESCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regras Técnicas De Conhecimento, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Regras Técnicas De Conhecimento Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Similitude Fática

Case Brief

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Parties

N. P. M. DOS REIS PESCADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não enfrentou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial (a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7), não se formou tese jurídica abstrata susceptible de confronto, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315 do STJ; exige-se também similitude fática entre acórdãos para o manejo do recurso uniformizador, ausente no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.