EAREsp 2586815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial), de modo que não houve formação de tese jurídica divergente apta a autorizar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e tornando incabível a via uniformizadora.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 315 E 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 315 E 182 Do STJ

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Parties

INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e sua relação com o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial), de modo que não houve formação de tese jurídica divergente apta a autorizar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e tornando incabível a via uniformizadora.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315 do STJ.