EAREsp 2363479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do segundo agravo porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da Súmula 182/STJ (tornando incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e a parte não cumpriu a exigência técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/embargante: OLAVO DE ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; agravo (segunda petição) não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 182 E 315/stj, Unirrecorribilidade / Preclusão Consumativa
Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 182 E 315/stj Unirrecorribilidade / Preclusão Consumativa

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Parties

OLAVO DE ARAUJO COSTA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do segundo agravo por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do segundo agravo porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da Súmula 182/STJ (tornando incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e a parte não cumpriu a exigência técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; agravo (segunda petição) não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 2.333-2.349
  • Não conhecer do agravo de fls. 2.352-2.365