EREsp 1771859 - ACORDAO

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Não havendo similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, não se configura divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; como não foi demonstrado confronto analítico das teses, manteve-se a conclusão de que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC coube no caso concreto em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.; Embargados: I. P. S. M. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc), Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc) Divergência Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Embargante

I. P. S. M. e outros

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível ou improcedente
  2. 2 Exigência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, não se configura divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; como não foi demonstrado confronto analítico das teses, manteve-se a conclusão de que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC coube no caso concreto em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.