EREsp 1666412 - ACORDAO

EREsp 1666412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado enfrentou o fundamento autônomo relativo ao fato novo, o que prejudica o exame da divergência quanto à aplicabilidade da Súmula 182 do STJ, e porque não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, sendo necessária essa similitude para admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante/agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Fato Novo, Agravo Interno, Similitude Fática, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Fato Novo Agravo Interno Similitude Fática Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando a parte impugna capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de analisar fato novo quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Existência de similitude fática entre acórdãos para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado enfrentou o fundamento autônomo relativo ao fato novo, o que prejudica o exame da divergência quanto à aplicabilidade da Súmula 182 do STJ, e porque não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, sendo necessária essa similitude para admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.