EAREsp 2402411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas, além da ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ; ademais, os Temas 476 e 804/STJ tratam de servidores federais e legislação federal, não sendo aplicáveis à hipótese que versa sobre legislação estadual do Maranhão.

Parties
Agravante: CÍNTIA DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual, Cotejo Analítico, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual Cotejo Analítico Servidor Público

Case Brief

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Parties

CÍNTIA DE ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-processual
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 476 e 804/STJ em face de legislação federal versus estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas, além da ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ; ademais, os Temas 476 e 804/STJ tratam de servidores federais e legislação federal, não sendo aplicáveis à hipótese que versa sobre legislação estadual do Maranhão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.