EAREsp 2328998 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (os Temas 476 e 804/STJ tratam de servidores federais e legislação federal, ao passo que a demanda trata de efeitos de norma estadual do Maranhão) e porque não foi realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e art. 266 do RISTJ, de modo que os embargos de divergência não podem ser admitidos.

Parties
Agravante: ENNIO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Cotejo Analítico, Servidores Públicos, Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Cotejo Analítico Servidores Públicos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ENNIO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ)
  3. 3 Inaplicabilidade de precedentes que tratam de legislação federal a caso envolvendo legislação estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (os Temas 476 e 804/STJ tratam de servidores federais e legislação federal, ao passo que a demanda trata de efeitos de norma estadual do Maranhão) e porque não foi realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e art. 266 do RISTJ, de modo que os embargos de divergência não podem ser admitidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual e falta de cotejo analítico.