EAREsp 1992155 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo § 4º do art. 1.043 do CPC, ônus de quem alega divergência, e porque a jurisprudência do STJ veda a utilização dos embargos de divergência para discutir a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de divergência foram inadmitidos.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Regras Técnicas De Conhecimento Do Recurso, Non Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de divergência podem ser admitidos sem a demonstração de cotejo analítico entre os julgados confrontados
- 2 Se é possível discutir, em embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo § 4º do art. 1.043 do CPC, ônus de quem alega divergência, e porque a jurisprudência do STJ veda a utilização dos embargos de divergência para discutir a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de divergência foram inadmitidos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Inadmissão dos embargos de divergência
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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