EREsp 2020455 - ACORDAO

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Não havendo alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros no período entre os julgamentos (os Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques participaram de ambos), os embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma são inadmissíveis, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL R EI; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL R EI

Recorrente

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora condicionado à alteração da composição em mais da metade dos membros
  2. 2 Impossibilidade de admitir embargos de divergência quando não ocorreu alteração de mais da metade da composição da turma
  3. 3 Aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros no período entre os julgamentos (os Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques participaram de ambos), os embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma são inadmissíveis, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.