EREsp 2125778 - ACORDAO

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Como a jurisprudência do STJ consolidou que a prova do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), a ausência dessa juntada constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para sua regularização; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Regularização De Vício (art. 932 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Regularização De Vício (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência constitui vício substancial insanável ou se é possível a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para oportunizar a regularização do vício.

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência do STJ consolidou que a prova do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), a ausência dessa juntada constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para sua regularização; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.