EAREsp 2600567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou o repositório oficial autorizado, configurando vício substancial que impede o saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC; além disso, mesmo se o vício fosse formal, embargos de divergência que visam discutir violação ao art. 619 do CPP são, em regra, inadmissíveis por ausência de similitude fática e pela necessidade de análise casuística.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA; Parte Adversa (decisão Monocrática Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Normativo N. 6, Art. 932 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Adversa (decisão Monocrática Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  2. 2 Vício substancial por não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou o repositório oficial autorizado, configurando vício substancial que impede o saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC; além disso, mesmo se o vício fosse formal, embargos de divergência que visam discutir violação ao art. 619 do CPP são, em regra, inadmissíveis por ausência de similitude fática e pela necessidade de análise casuística.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.