EREsp 1813223 - ACORDAO

EREsp 1813223 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ: o paradigma indicado inicialmente não era decisão colegiada e faltou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, vícios tidos como substanciais e insanáveis que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR; Embargado: YUZO SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Indicação De Paradigma (decisão Colegiada Vs Monocrática), Compensação De Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Indicação De Paradigma (decisão Colegiada Vs Monocrática) Compensação De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR

Embargante

YUZO SATO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indicação de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ: o paradigma indicado inicialmente não era decisão colegiada e faltou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, vícios tidos como substanciais e insanáveis que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais.