EREsp 2099106 - ACORDAO

EREsp 2099106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a alteração na composição do órgão colegiado em mais da metade, requisito do §3º do art.1.043 do CPC para admissão de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma; aplicou-se, no mérito pertinente, o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à impossibilidade de fixação de honorários por equidade.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Sessão Virtual; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Apelo Recursal
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Sessão Virtual; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Apelo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição do órgão colegiado em mais da metade para incidência do §3º do art.1.043 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de fixação de honorários por equidade à luz do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a alteração na composição do órgão colegiado em mais da metade, requisito do §3º do art.1.043 do CPC para admissão de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma; aplicou-se, no mérito pertinente, o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à impossibilidade de fixação de honorários por equidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal