EAREsp 2851553 - ACORDAO

EAREsp 2851553 - ACORDAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia recursais e manteve óbice da Súmula 182, de modo que, nos termos da Súmula 315 do STJ e do RISTJ (arts. 266-C e 21-E, V), os embargos de divergência são inadmissíveis, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO SOARES DE BARROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Órgão Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SOARES DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Órgão Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões recursais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia recursais e manteve óbice da Súmula 182, de modo que, nos termos da Súmula 315 do STJ e do RISTJ (arts. 266-C e 21-E, V), os embargos de divergência são inadmissíveis, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência