EREsp 1839184 - ACORDAO

EREsp 1839184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015; o paradigma indicado (REsp n. 1.439.163/SP) está no mesmo sentido do acórdão impugnado, entendendo-se que taxas de manutenção de associações de moradores não obrigam não associados, de modo que incide a Súmula n. 168 do STJ; ademais, embargos de divergência não são apropriados para decidir controvérsias fáticas como a alegada adesão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 168 Do STJ, Taxas De Manutenção De Associações De Moradores
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 168 Do STJ Taxas De Manutenção De Associações De Moradores

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade das taxas de manutenção de associações de moradores para não-associados e questão fática da adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015; o paradigma indicado (REsp n. 1.439.163/SP) está no mesmo sentido do acórdão impugnado, entendendo-se que taxas de manutenção de associações de moradores não obrigam não associados, de modo que incide a Súmula n. 168 do STJ; ademais, embargos de divergência não são apropriados para decidir controvérsias fáticas como a alegada adesão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.