EREsp 2029834 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ (falta de transcrição e cotejo analítico dos acórdãos) e porque a matéria está pacificada no STJ, com incidência das Súmulas 519 e 168, não sendo cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Mohamad Hassam Hommaid; Agravante: outro; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Súmula 168/stj, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 519/stj Súmula 168/stj Art. 85, § 7º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Mohamad Hassam Hommaid

Agravante

outro

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência das Súmulas 519 e 168/STJ e aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ (falta de transcrição e cotejo analítico dos acórdãos) e porque a matéria está pacificada no STJ, com incidência das Súmulas 519 e 168, não sendo cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno