EAREsp 2477361 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido por haver manifesta dessemelhança fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e da legislação local, configurando óbice pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não sendo cabível a via dos embargos de divergência para reexame da matéria.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Parcelamento Tributário Estadual, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas E Legislação Local
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Parcelamento Tributário Estadual Honorários Advocatícios Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF quando a controvérsia exige reexame de provas e legislação local
  3. 3 Possibilidade de configuração de bis in idem pela cobrança de honorários quando há previsão de pagamento na esfera administrativa de programa de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido por haver manifesta dessemelhança fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e da legislação local, configurando óbice pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não sendo cabível a via dos embargos de divergência para reexame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Negar provimento ao agravo interno