EAREsp 2851529 - ACORDAO

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Por força da Súmula 315 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; no caso, o recurso especial foi obstado pela incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: IRANY MARIA BISPO; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRANY MARIA BISPO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ quando o recurso especial teve seu mérito não examinado por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência após inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 315 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; no caso, o recurso especial foi obstado pela incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência