EREsp 2045577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (inc. II do art. 1.043 do CPC revogado pela Lei 13.256/2016), e porque o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial quanto à boa-fé e à incidência do Tema 1.009/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Delcilene do Carmo Camarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.009/stj, Boa Fé
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Tema 1.009/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Delcilene do Carmo Camarão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distinção de graus de cognição entre acórdãos confrontados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (inc. II do art. 1.043 do CPC revogado pela Lei 13.256/2016), e porque o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial quanto à boa-fé e à incidência do Tema 1.009/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Aplicou-se a Súmula 315/STJ e não se conheceu do recurso especial no ponto relativo à boa-fé e à incidência do Tema 1.009/STJ em razão da Súmula 7/STJ.