EREsp 1905869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ, não se pode utilizar embargos de divergência para combater a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogado pela Lei 13.256/2016) e porque os acórdãos confrontados apresentam distinto grau de cognição (admissibilidade versus mérito), afastando o cabimento dos embargos.

Parties
Agravante: ZELAIDE SCHUEROFF BLOEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 343/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

ZELAIDE SCHUEROFF BLOEMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição (mérito vs. admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ, não se pode utilizar embargos de divergência para combater a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogado pela Lei 13.256/2016) e porque os acórdãos confrontados apresentam distinto grau de cognição (admissibilidade versus mérito), afastando o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência