EAREsp 2493643 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o paradigma apontado for decisão unipessoal de relator, porquanto requerem divergência entre acórdãos de diferentes órgãos fracionários; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: SAMUEL ALVES MEIRELES; Ré: FUNDACAO CESP; Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
NEGO PRVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Paradigma Decisão Monocrática, Legitimidade Passiva De Patrocinadora
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Divergência Agravo Interno Paradigma Decisão Monocrática Legitimidade Passiva De Patrocinadora

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Parties

SAMUEL ALVES MEIRELES

Autor

FUNDACAO CESP

Ré

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator
  2. 2 Ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo de demanda de recálculo de benefício de previdência complementar (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o paradigma apontado for decisão unipessoal de relator, porquanto requerem divergência entre acórdãos de diferentes órgãos fracionários; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PRVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.